Brasília (DF), 17 de novembro de 2026 — Uma importante conquista para os trabalhadores do Sistema Socioeducativo brasileiro foi registrada nesta terça-feira (17), com a aprovação do parecer ao Projeto de Lei nº 4.256/2019 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), a proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para autorizar o porte de arma de fogo aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça, estabelecendo condições específicas para o exercício desse direito.
A aprovação representa mais uma etapa da mobilização desenvolvida ao longo dos últimos anos pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE), pelo Conselho Nacional de Entidades Representativas de Servidores e Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (CONASSE) e por entidades representativas dos profissionais em diferentes estados brasileiros.
O parecer aprovado foi apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do projeto.
Com a decisão, o PL 4.256/2019 concluiu sua análise nas três comissões da Câmara pelas quais tramitou. Entretanto, a proposta ainda precisa cumprir os procedimentos regimentais antes de seu eventual encaminhamento à sanção presidencial.
Confira o momento da aprovação na CCJ
Legenda do vídeo: Registro da aprovação do parecer ao PL 4.256/2019 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, em 17 de novembro de 2026.
Projeto representa avanço para a proteção dos profissionais socioeducativos
O reconhecimento do porte de arma de fogo constitui uma reivindicação histórica de profissionais que desempenham atividades de segurança, vigilância, guarda, custódia e escolta de adolescentes e jovens submetidos a medidas socioeducativas.
Esses trabalhadores exercem funções que envolvem riscos à integridade física, especialmente durante deslocamentos externos, transferências entre unidades, escoltas para atendimentos médicos e outras atividades relacionadas à execução das medidas.
A proposta busca estabelecer uma autorização legal específica para esses profissionais, mediante regulamentação e cumprimento dos requisitos previstos na legislação.
Pelo texto analisado na Câmara, o porte poderá abranger armas particulares ou fornecidas pela instituição à qual o servidor estiver vinculado, inclusive fora do serviço, observadas as regras aplicáveis.
A legislação proposta estabelece, ainda, que o porte pelos agentes de segurança socioeducativos deverá ocorrer de maneira não ostensiva, conforme regulamentação específica, considerando as particularidades do atendimento de adolescentes e jovens em desenvolvimento.
O projeto também prevê isenções de taxas relacionadas ao registro e à manutenção das armas para as categorias contempladas.
As novas disposições não entram em vigor automaticamente com a aprovação do parecer na CCJ. Sua aplicação dependerá da conclusão do processo legislativo e da regulamentação exigida.
Cristiano Torres destaca importância da luta pela segurança dos agentes socioeducativos
A mobilização pelo reconhecimento do porte de arma é uma das pautas acompanhadas por Cristiano Torres Dantas, liderança nacional da FENASSE e do CONASSE, que há anos participa de articulações no Congresso Nacional em defesa das condições de trabalho e da segurança dos servidores socioeducativos.
O dirigente tem chamado atenção para a exposição dos profissionais a situações de violência, ameaças e riscos durante o exercício de suas atividades.
Em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados em 11 de novembro, durante o debate sobre a redução da maioridade penal, Cristiano abordou as dificuldades vivenciadas pelos profissionais que atuam nas unidades.
Na ocasião, conforme transcrição do pronunciamento, afirmou:
“Nós trabalhamos do jeito que dá com o pouco que nos entregam.”
Cristiano também relatou situações envolvendo ameaças à vida de trabalhadores e a perda de colegas em circunstâncias relacionadas à profissão.
A discussão sobre o porte de arma, nesse contexto, está relacionada à necessidade de garantir instrumentos de proteção compatíveis com as atribuições desempenhadas pelos agentes, especialmente nas atividades externas.
Após a aprovação na CCJ, Cristiano registrou uma nova manifestação em vídeo sobre o andamento do projeto.
A FENASSE considera que o resultado integra uma trajetória de articulação institucional voltada ao reconhecimento das responsabilidades dos profissionais socioeducativos e à construção de instrumentos legais para sua proteção.
Assista ao pronunciamento de Cristiano Torres
Legenda do vídeo: Cristiano Torres Dantas, liderança da FENASSE e do CONASSE, apresenta sua manifestação após a aprovação do parecer ao PL 4.256/2019.
Claiton Carlos participa da repercussão da conquista
A aprovação do projeto também mobilizou representantes de entidades que integram a luta pela valorização dos trabalhadores do Sistema Socioeducativo.
Entre as manifestações reunidas pela FENASSE está a de Claiton Carlos, que participa da cobertura institucional por meio de pronunciamento gravado em vídeo.
O avanço legislativo é acompanhado pelas entidades representativas porque a regulamentação do porte de arma poderá produzir efeitos diretos nas condições de segurança dos agentes socioeducativos em todo o território nacional.
A FENASSE reforça que a articulação entre as representações estaduais e nacionais tem importância fundamental para o acompanhamento das proposições legislativas que afetam a categoria.
Assista à manifestação de Claiton Carlos
Legenda do vídeo: Claiton Carlos participa da cobertura da FENASSE sobre o avanço do PL 4.256/2019 na Câmara dos Deputados.
Yuriara integra manifestações dos representantes socioeducativos
A repercussão da aprovação também conta com uma mensagem direcionada aos profissionais do Tocantins, disponibilizada entre os materiais audiovisuais da mobilização.
A participação de Yuriara, indicada para integrar a cobertura, amplia o registro das manifestações relacionadas ao acompanhamento da proposta pelos representantes da categoria.
A mobilização dos trabalhadores em diferentes estados tem sido um componente importante das discussões nacionais sobre segurança institucional, garantias funcionais e condições adequadas para o cumprimento das atribuições socioeducativas.
A atuação conjunta entre entidades e profissionais permite acompanhar não apenas a tramitação do PL 4.256/2019, mas também os desafios relacionados à futura aplicação das disposições legais, caso a proposta seja sancionada.
Assista à mensagem destinada aos profissionais do Tocantins
Legenda do vídeo: Mensagem relacionada à mobilização dos trabalhadores socioeducativos do Tocantins e à tramitação do projeto do porte de arma.
Entenda a trajetória do PL 4.256/2019 no Congresso Nacional
A proposta foi apresentada originalmente pelo senador Fabiano Contarato em 2019 e aprovada pelo Senado Federal antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Na Câmara, o projeto recebeu pareceres nas três comissões responsáveis por sua análise:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) — Em 22 de abril de 2025, foi aprovado o parecer favorável do deputado Sanderson (PL-RS), que destacou a importância da medida para a proteção pessoal e o exercício das atribuições profissionais.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) — Em 2 de setembro de 2026, foi aprovado o parecer do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), pela adequação financeira e orçamentária da proposta.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) — Em 17 de novembro de 2026, foi aprovado o parecer da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Com a conclusão dessa etapa, o projeto avançou no processo legislativo e passou a aguardar os procedimentos previstos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Quais são os próximos passos para a aprovação definitiva?
Segundo o registro oficial da Câmara, em 19 de novembro de 2026, a Mesa Diretora estabeleceu o prazo para apresentação de recursos contra a apreciação conclusiva do projeto pelas comissões.
O prazo é de cinco sessões, com início previsto para 23 de novembro de 2026.
Na hipótese de não haver recurso admissível, o projeto poderá ter concluída sua tramitação na Câmara e seguir para sanção presidencial, uma vez que já foi aprovado pelo Senado Federal.
Caso seja apresentado recurso que cumpra os requisitos regimentais, a matéria poderá ser submetida à apreciação do Plenário da Câmara.
Se o texto for aprovado sem alterações em relação à versão recebida do Senado, poderá seguir à sanção presidencial. Se houver alterações que exijam nova deliberação da Casa de origem, a proposta deverá retornar ao Senado.
Portanto, a aprovação na CCJ ainda não autoriza automaticamente o porte de arma de fogo pelos profissionais socioeducativos.
A categoria deverá acompanhar a conclusão da tramitação, a eventual sanção presidencial e as condições legais e regulamentares para a implementação da medida.
FENASSE e CONASSE reafirmam compromisso com a valorização da categoria
A aprovação do parecer na CCJ representa mais um capítulo da atuação institucional das entidades que defendem os profissionais do Sistema Socioeducativo brasileiro.
A FENASSE e o CONASSE seguem acompanhando o processo legislativo e as discussões relacionadas ao reconhecimento das atividades de segurança exercidas nas unidades socioeducativas.
Entre as prioridades estão a proteção da integridade física dos trabalhadores, a valorização profissional, o fortalecimento das condições de segurança e a construção de normas adequadas às particularidades das atividades socioeducativas.
O avanço do PL 4.256/2019 também reforça a importância da participação dos trabalhadores nas discussões que definem suas atribuições e garantias legais.
A Federação continuará divulgando os próximos atos legislativos relacionados à proposta, mantendo informados os profissionais de todos os estados brasileiros.
FENASSE e CONASSE — Unidos pela segurança, pelo reconhecimento e pela valorização dos trabalhadores do Sistema Socioeducativo.
Fontes oficiais e acompanhamento legislativo
Câmara dos Deputados — Tramitação do PL 4.256/2019
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2465242
Câmara dos Deputados — Reunião da CCJ de 17 de novembro de 2026, com gravação integral
https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/83282
Agência Câmara — Aprovação na Comissão de Finanças e Tributação
Agência Câmara — Aprovação na Comissão de Segurança Pública