Brasília (DF), 11 de novembro de 2026 — A Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE) participou, nesta quarta-feira (11), de uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, destinada a discutir a redução da maioridade penal no Brasil, o enfrentamento da criminalidade violenta e os mecanismos de responsabilização de adolescentes envolvidos em atos infracionais.
O debate reuniu parlamentares, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, especialistas em Direito Penal, profissionais do Sistema Socioeducativo e representantes de entidades ligadas à proteção da infância e da juventude.
Representando os trabalhadores socioeducativos, Cristiano Torres Dantas, presidente da FENASSE e do Conselho Nacional de Entidades Representativas de Servidores e Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (CONASSE), apresentou um diagnóstico dos problemas enfrentados nas unidades de internação e defendeu mudanças estruturais no modelo brasileiro de responsabilização juvenil.
Com 16 anos de atuação direta no Sistema Socioeducativo e experiência em unidades de diferentes regiões do país, Cristiano ressaltou que qualquer alteração na maioridade penal precisa considerar os profissionais responsáveis pela execução das medidas, a estrutura existente e os riscos enfrentados diariamente nas unidades.
Cristiano Torres cobra participação dos servidores nas decisões sobre o Sistema Socioeducativo
Durante seu pronunciamento, Cristiano Torres destacou a necessidade de ouvir os trabalhadores que conhecem a realidade das unidades de internação e convivem diariamente com adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.
Segundo o dirigente, profissionais que atuam diretamente na segurança, no acompanhamento e na gestão das unidades precisam participar da elaboração das políticas públicas que afetam suas atividades.
Cristiano afirmou que, em sua experiência, existe entre parte dos adolescentes internados uma percepção de que a responsabilização não produz consequências suficientemente efetivas.
“A primeira coisa que a gente tem que colocar aqui não é sensação de impunidade, é certeza de impunidade.”
A declaração foi apresentada como avaliação decorrente de sua experiência profissional nas unidades socioeducativas.
Para o presidente da FENASSE, o debate sobre a redução da maioridade penal não deve ficar restrito à definição de uma nova idade para responsabilização criminal. Ele defendeu uma revisão mais ampla das estruturas de atendimento, dos procedimentos de segurança e da legislação que regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Participação de adolescentes em facções criminosas preocupa representantes do setor
Outro ponto destacado por Cristiano Torres foi a presença de adolescentes vinculados a organizações criminosas dentro das unidades socioeducativas.
O dirigente relatou experiências e informações obtidas em sua atuação profissional e em visitas a unidades de diferentes estados, mencionando situações relacionadas a facções criminosas no Rio de Janeiro, em São Paulo e no Distrito Federal.
Segundo ele, há casos de adolescentes que exercem funções de liderança em organizações criminosas, circunstância que exige protocolos de segurança diferenciados e maior capacidade de atuação dos órgãos responsáveis pelas unidades.
Cristiano também questionou a disponibilidade de dados nacionais consolidados sobre o envolvimento de adolescentes atendidos pelo Sistema Socioeducativo com facções criminosas.
A preocupação foi compartilhada por Carlos Augusto Pereira de Sousa, representante do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal, que apresentou informações sobre a presença de jovens com vínculos ou contatos com organizações criminosas no atendimento socioeducativo local.
Carlos ressaltou que essa realidade reforça a necessidade de investir em inteligência institucional, capacitação, infraestrutura e equipamentos adequados à segurança das unidades.
FENASSE propõe criação de um sistema especializado de responsabilização juvenil
Um dos principais pontos apresentados por Cristiano Torres foi a possibilidade de transformar a atual estrutura socioeducativa em um sistema especializado de responsabilização juvenil, caso o Congresso Nacional aprove mudanças na maioridade penal.
Entre os modelos mencionados pelo presidente da Federação estão o sistema penal juvenil, o sistema de custódia juvenil especializado e o sistema de responsabilização juvenil.
A proposta defendida por Cristiano prevê aproveitar estruturas e profissionais do Sistema Socioeducativo, com adaptações legislativas, operacionais e institucionais, em vez de simplesmente encaminhar adolescentes ao sistema penitenciário destinado aos adultos.
O dirigente argumentou que o país já dispõe de unidades socioeducativas, servidores especializados e experiências de separação de internos por idade, perfil e condições de atendimento.
Na avaliação apresentada por ele, investir na modernização dessas estruturas pode representar uma alternativa mais adequada e menos onerosa do que transferir integralmente a execução das novas penas para o sistema prisional convencional.
Cristiano também propôs a discussão de uma legislação penal juvenil específica, acompanhada de regras próprias de execução, preservando as garantias de proteção à criança e ao adolescente.
“É transformar o Sistema Socioeducativo, é ressignificar a persecução penal juvenil do Brasil para que a gente tenha realmente efetividade.”
Para a Federação, qualquer novo modelo precisa definir com clareza os critérios de responsabilização, os períodos de cumprimento das medidas, as regras de transição e a estrutura responsável por sua execução.
Segurança dos servidores e condições de trabalho entram no centro do debate
As condições de segurança dos trabalhadores socioeducativos receberam destaque especial durante a audiência.
Cristiano Torres relatou situações de ameaças, agressões e mortes de servidores relacionadas ao exercício profissional, além das dificuldades enfrentadas em atividades externas, especialmente nas escoltas e transferências de adolescentes e jovens.
O dirigente defendeu a necessidade de assegurar equipamentos de proteção individual, instrumentos de segurança, viaturas adequadas, capacitação e normas operacionais que protejam tanto os servidores quanto os adolescentes sob responsabilidade do Estado.
Cristiano também voltou a defender a regulamentação do porte de arma de fogo para agentes de segurança socioeducativos, reivindicação que segue sendo discutida no Congresso Nacional.
Segundo o presidente da FENASSE, a ausência de instrumentos adequados de proteção coloca em risco a integridade física dos profissionais durante operações externas e situações de maior periculosidade.
O dirigente lembrou que servidores socioeducativos são responsáveis pela custódia e escolta de adolescentes e, em determinadas situações previstas na legislação, de jovens maiores de 18 anos que ainda cumprem medidas socioeducativas.
Resolução 252 do Conanda é alvo de críticas
Durante seu pronunciamento, Cristiano Torres também questionou dispositivos da Resolução nº 252/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece diretrizes nacionais de segurança e proteção integral para adolescentes e jovens em restrição ou privação de liberdade.
O dirigente criticou o impacto que, em sua avaliação, a regulamentação produz sobre a atuação dos agentes socioeducativos, especialmente quanto à utilização de equipamentos, uniformes, viaturas e instrumentos de segurança.
Cristiano informou que representantes da categoria têm buscado medidas legislativas e jurídicas para contestar dispositivos da resolução.
Para a FENASSE, as normas relacionadas à proteção integral dos adolescentes precisam considerar também as condições efetivas de segurança dos servidores responsáveis pela execução das medidas.
A Federação defende que a regulamentação nacional seja construída a partir de diálogo com os profissionais e gestores que atuam diretamente nas unidades socioeducativas.
Categoria reivindica inclusão definitiva na política nacional de segurança pública
Outro ponto central da manifestação de Cristiano Torres foi a defesa do reconhecimento do Sistema Socioeducativo como parte da política nacional de segurança pública.
O dirigente criticou o modelo de organização federal do setor, historicamente associado à estrutura administrativa de direitos humanos, e argumentou que as atribuições de segurança e custódia desenvolvidas pelas unidades precisam receber tratamento específico no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Segundo Cristiano, a discussão ultrapassa governos e partidos, pois envolve dificuldades estruturais acumuladas durante diferentes administrações federais.
A Federação também defende a inclusão dos órgãos socioeducativos no rol de órgãos de segurança pública do artigo 144 da Constituição Federal e o reconhecimento de sua participação operacional no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Para o dirigente, essas medidas são importantes para garantir maior segurança jurídica, investimentos permanentes, padronização de procedimentos e reconhecimento institucional dos profissionais.
Representante do Distrito Federal defende fortalecimento do SINASE
Carlos Augusto Pereira de Sousa, servidor do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal desde 2010, destacou que a discussão sobre a redução da maioridade penal precisa considerar as dificuldades de implementação da legislação atualmente existente.
Em seu pronunciamento, Carlos afirmou que o SINASE ainda não foi integralmente implementado conforme previsto na Lei nº 12.594/2012.
O representante ressaltou que o Sistema Socioeducativo já possui finalidade de responsabilização, além dos objetivos de integração social e garantia dos direitos dos adolescentes.
Segundo ele, a questão central envolve a capacidade do Estado de executar adequadamente as medidas previstas na legislação.
Carlos também apontou necessidades relacionadas à regulamentação das carreiras, ao reconhecimento das viaturas utilizadas em escoltas, ao uso de equipamentos de proteção, à inteligência institucional e à modernização arquitetônica das unidades.
O servidor defendeu que, independentemente da decisão do Congresso sobre a maioridade penal, é necessário investir na estrutura atual do Sistema Socioeducativo.
Também destacou que uma eventual mudança legislativa precisará estabelecer regras de transição e unidades adequadas para o cumprimento das medidas ou penas aplicadas aos adolescentes alcançados pela nova legislação.
Ministério da Justiça reconhece legitimidade do debate e alerta para riscos do encarceramento
A audiência contou com a participação de três representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública: André de Albuquerque Garcia, secretário nacional de Políticas Penais; Francisco Lucas Costa Veloso, secretário nacional de Segurança Pública; e Paulo Eduardo Garrido Modesto, secretário nacional de Assuntos Legislativos.
Os representantes defenderam a legitimidade do debate parlamentar e reconheceram a necessidade de aperfeiçoar os instrumentos de responsabilização nos casos de infrações graves.
André Garcia mencionou a possibilidade de discutir prazos mínimos e a ampliação do tempo máximo de internação em determinadas situações, além de defender estabelecimentos específicos para adolescentes caso haja alteração na legislação penal.
Francisco Lucas apresentou preocupações relacionadas ao recrutamento de adolescentes por organizações criminosas e alertou para os efeitos que uma redução indiscriminada da maioridade penal poderia produzir.
Segundo o secretário, a utilização do sistema penitenciário convencional para adolescentes poderia aumentar a exposição desses jovens às organizações criminosas.
Paulo Modesto também defendeu uma solução legislativa que considere a gravidade das condutas e a necessidade de separar adolescentes de adultos durante a execução das penas.
A posição apresentada pelo Ministério da Justiça reconhece a possibilidade de uma alteração excepcional para crimes hediondos, preservando a necessidade de tratamento diferenciado para pessoas menores de 18 anos.
Parlamentares defendem mudanças na responsabilização de adolescentes
O deputado federal Capitão Alden (PL-BA), autor do requerimento que deu origem à audiência, ressaltou a importância de ouvir profissionais, especialistas e representantes da sociedade antes da definição de mudanças constitucionais.
O deputado Coronel Meira (PL-PE), responsável pela abertura da reunião, destacou a necessidade de considerar tanto os direitos dos adolescentes envolvidos em atos infracionais quanto a situação das vítimas da criminalidade.
Durante o debate, parlamentares como Sargento Fahur, Delegado Paulo Bilynskyj e Rodrigo da Zaeli manifestaram posições favoráveis ao endurecimento das regras de responsabilização penal.
Também participaram o advogado criminalista Jeffrey Chiquini, o deputado federal eleito Douglas Gomes e o deputado estadual eleito Darcio Bracarense, que defenderam mudanças legislativas, apresentando diferentes argumentos sobre prevenção da criminalidade, proporcionalidade das sanções e capacidade de responsabilização dos adolescentes.
O advogado criminalista Francisco Egydio Vianna Alminhana chamou atenção para a necessidade de estabelecer condições adequadas de execução das penas e evitar a exposição de adolescentes a ambientes prisionais incompatíveis com suas necessidades de proteção.
Outros participantes, como o advogado Paulo Henrique da Silva, destacaram a importância do debate técnico e da participação social.
Representantes da proteção da infância e juventude também participam
A audiência também contou com representantes da Federação Nacional dos Agentes de Proteção da Justiça da Infância e da Juventude (FENAPJUS).
O presidente da entidade, Samuel Raposo Mascarenha, destacou a atuação dos agentes de proteção em diferentes regiões do Brasil e relatou preocupações relacionadas à violência envolvendo adolescentes.
Rivânia de Araújo Resende, diretora jurídica da entidade, defendeu a combinação entre proteção integral e responsabilização proporcional à gravidade dos atos praticados.
A advogada Polyana Maria Santana da Silva apresentou reflexões sobre o papel das famílias, a prevenção ao envolvimento de adolescentes na criminalidade e a necessidade de respostas do Estado às vítimas.
O professor e jornalista Rogério Pires também participou do debate, destacando preocupações com o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas e defendendo políticas que combinem educação, prevenção e responsabilização.
PEC da maioridade penal segue em discussão na Câmara
A audiência ocorreu em meio à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2015, que trata da redução da maioridade civil e penal para 16 anos.
A proposta está sendo analisada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Aluisio Mendes, com relatoria do deputado Mendonça Filho.
O relator informou que deverá apresentar o texto ao presidente da Câmara e ao Colégio de Líderes em 1º de dezembro, antes de sua divulgação formal para análise legislativa.
As discussões envolvem a idade mínima de responsabilização criminal, a natureza dos crimes abrangidos, a separação entre adolescentes e adultos e a estrutura necessária para a execução das novas regras.
A redução da maioridade penal ainda não foi aprovada. As propostas permanecem em tramitação, e eventuais alterações dependerão das deliberações constitucionalmente exigidas no Congresso Nacional.
FENASSE defende que trabalhadores sejam protagonistas das mudanças
Para a FENASSE, o debate nacional representa uma oportunidade de discutir não apenas a idade penal, mas também o futuro do Sistema Socioeducativo brasileiro.
A Federação considera fundamental que qualquer mudança legislativa contemple as condições reais de funcionamento das unidades, a segurança dos profissionais, o fortalecimento das carreiras, a estrutura de atendimento aos adolescentes e o reconhecimento constitucional das atribuições socioeducativas.
Cristiano Torres reafirmou a disposição da entidade em contribuir com o relator da PEC e com os parlamentares para a construção de um modelo que considere a experiência dos trabalhadores responsáveis pela execução das medidas.
A principal preocupação apresentada pela FENASSE é evitar que uma eventual reforma penal produza novas responsabilidades para o Sistema Socioeducativo sem assegurar os investimentos, a estrutura e as garantias necessárias à sua execução.
A entidade seguirá acompanhando a tramitação das propostas no Congresso Nacional e defendendo a participação efetiva dos servidores nas decisões que impactam diretamente suas atividades.
FENASSE — Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo.
Em defesa da valorização profissional, da segurança dos servidores e do fortalecimento do Sistema Socioeducativo brasileiro.
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