Brasília (DF), 3 de novembro de 2026 — O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A votação representa um importante avanço para os trabalhadores do Sistema Socioeducativo brasileiro, que passam a contar com dispositivos específicos no texto constitucional relacionados à segurança, à gestão das unidades e à organização do setor.
A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. O texto aprovado preserva dispositivos de interesse da categoria incorporados durante a tramitação na Câmara dos Deputados.
Diretamente do Senado Federal, onde acompanhou a votação, o presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE), Cristiano Torres, apresentou um balanço dos resultados e destacou que, embora nem todas as reivindicações tenham sido contempladas, a aprovação representa uma conquista importante na trajetória de reconhecimento e valorização dos profissionais socioeducativos.
Sistema Socioeducativo conquista espaço no artigo 144 da Constituição
Uma das principais conquistas destacadas pela FENASSE é a inclusão do parágrafo 5º-B no artigo 144 da Constituição Federal, dispositivo que trata da segurança pública brasileira.
O texto aprovado estabelece:
| “Aos órgãos do sistema socioeducativo, dos Estados e do Distrito Federal, cabem a segurança e a gestão das unidades socioeducativas.” |
Para a FENASSE, a previsão expressa das responsabilidades de segurança e gestão no artigo 144 representa um marco no reconhecimento institucional das atividades desenvolvidas pelos servidores socioeducativos.
Entretanto, Cristiano Torres esclareceu que a conquista ainda não contempla integralmente a reivindicação da categoria. Isso porque os órgãos do Sistema Socioeducativo não foram incluídos no rol de órgãos de segurança pública previsto nos incisos do artigo 144.
Assim, a PEC reconhece constitucionalmente atribuições dos órgãos socioeducativos, mas não os transforma automaticamente em órgãos policiais.
“Foi uma vitória completa? Não foi”, afirmou Cristiano Torres, ao destacar que a mobilização continuará até que a categoria alcance o reconhecimento pretendido.
Estados poderão legislar sobre organização e direitos dos órgãos socioeducativos
Outra mudança relevante está na inclusão da organização, das garantias, dos direitos e dos deveres dos órgãos do Sistema Socioeducativo entre as matérias de competência legislativa concorrente, previstas no artigo 24 da Constituição.
A medida amplia a possibilidade de atuação legislativa dos estados e do Distrito Federal, respeitadas as normas gerais da União e os limites constitucionais.
Na avaliação da FENASSE, essa alteração poderá favorecer a construção de legislações estaduais específicas relacionadas às condições de trabalho, à organização institucional, à segurança das unidades e às garantias dos servidores.
Entre os temas que poderão ganhar maior espaço no debate legislativo estadual estão as normas de proteção funcional, os equipamentos de proteção individual (EPIs), os procedimentos de segurança e outras questões relacionadas ao exercício das atividades socioeducativas.
Cristiano Torres ressaltou, entretanto, que matérias reservadas à competência legislativa da União, como as regras gerais relativas ao porte de armas de fogo, permanecem submetidas à legislação federal.
Conselhos de segurança pública terão caráter consultivo
A PEC também estabelece, no artigo 23, que os conselhos de segurança pública e defesa social sejam órgãos colegiados de caráter permanente e consultivo.
Durante a transmissão, Cristiano Torres destacou a importância dessa mudança para o debate sobre competências institucionais e normas relacionadas à segurança das unidades socioeducativas.
O presidente da FENASSE também mencionou preocupações da categoria em relação a decisões do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
É importante distinguir, contudo, que a previsão constitucional aprovada trata expressamente dos conselhos de segurança pública e defesa social, não modificando diretamente, por esse dispositivo, as competências legais do Conanda.
A FENASSE seguirá acompanhando os possíveis reflexos da nova configuração normativa sobre as atividades de segurança e a gestão das unidades socioeducativas.
PEC 16/2025 continua sendo prioridade da FENASSE
Apesar dos avanços conquistados com a PEC 18/2025, a FENASSE mantém sua mobilização pela aprovação da PEC 16/2025, que tramita no Senado Federal.
A proposta tem como objetivo incluir expressamente os órgãos do Sistema Socioeducativo no rol de órgãos de segurança pública do artigo 144 da Constituição Federal.
Atualmente, a matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, sob relatoria do senador Alan Rick.
Segundo Cristiano Torres, parte importante das reivindicações defendidas pela categoria já foi incorporada à PEC da Segurança Pública. A prioridade agora será avançar naquilo que permanece pendente: a inclusão expressa dos órgãos socioeducativos entre as instituições constitucionais de segurança pública.
Porte de arma para agentes socioeducativos também segue em discussão
Durante a transmissão, o presidente da FENASSE também atualizou os trabalhadores sobre a tramitação do projeto que prevê o porte de arma de fogo para agentes de segurança socioeducativos.
O Projeto de Lei nº 4.256/2019, originário do Senado Federal, já foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e segue em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
A proposta busca alterar o Estatuto do Desarmamento para estabelecer autorização legal de porte de arma aos profissionais contemplados, observados os requisitos previstos na legislação.
A aprovação definitiva ainda depende da conclusão da tramitação legislativa. Caso seja aprovado pela Câmara sem modificações, o projeto poderá seguir à sanção presidencial.
FENASSE reafirma compromisso com a valorização dos servidores
Ao encerrar sua manifestação no Senado Federal, Cristiano Torres agradeceu o acompanhamento dos trabalhadores de todo o país e reafirmou que a mobilização em Brasília continuará.
Para a Federação, a aprovação da PEC da Segurança Pública constitui uma etapa importante de uma luta histórica pela valorização profissional, pela segurança jurídica e pelo reconhecimento das atribuições exercidas diariamente pelos servidores das unidades socioeducativas.
A conquista não encerra a mobilização nacional. A FENASSE continuará acompanhando a PEC 16/2025, o projeto do porte de arma e outras propostas legislativas que impactam diretamente os trabalhadores do Sistema Socioeducativo.
A Federação reforça seu compromisso com a defesa dos direitos, das garantias e das condições adequadas de trabalho dos profissionais socioeducativos em todos os estados brasileiros.
FENASSE — Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo.
Unidos pelo reconhecimento, pela valorização e pelo fortalecimento do Sistema Socioeducativo brasileiro.
Aprovação em dois turnos em 3 de novembro: Cobertura jornalística da votação (conforme referências da notícia original).
• Texto da PEC 18/2025, incluindo os artigos 23, 24 e 144: Senado Federal — PEC 18/2025
• Tramitação da PEC 16/2025: Senado Federal — PEC 16/2025
• Tramitação do projeto do porte de arma: Câmara dos Deputados — PL 4256/2019
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