Relator

Aprovado na Comissão de Segurança Pública PL 2311/2023 que Destina Recursos do FNSP para Institutos de Segurança Socioeducativa

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FENASSE / CONASSE 14 de maio de 2024

Aprovado o PL 2311/2023, que destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para unidades socioeducativas. O...

Aprovado na Comissão de Segurança Pública PL que Garante Assistência Jurídica Gratuita para Agentes de Segurança Pública

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FENASSE / CONASSE 14 de maio de 2024

Aprovado o PL 574/2024, que garante assistência jurídica gratuita para agentes de segurança pública em processos administrativos...