O ato público destacou, sobretudo, a insegurança que essa resolução pode causar, comprometendo tanto as condições de trabalho dos profissionais quanto a segurança nas unidades de internação. A Resolução 252, que trata de normas para o sistema socioeducativo, é uma ameaça ao bom funcionamento das unidades, ao enfraquecer práticas de contenção e reduzir os recursos de segurança necessários para garantir a integridade tanto dos adolescentes quanto dos trabalhadores.
Desde o começo, ficou evidente que a Resolução 252 não reflete as necessidades reais das unidades e dos profissionais que, todos os dias, garantem a segurança e a recuperação dos adolescentes em medida socioeducativa. Essa resolução fragiliza os instrumentos de contenção e segurança e ignora completamente a realidade que enfrentamos nas unidades. Todos sabemos que essa medida comprometerá ainda mais a nossa capacidade de trabalho, e por isso, estamos juntos em um movimento nacional para reverter essa situação.
O ato público em Brasília, assim como as manifestações em todo o Brasil, reforçou que todos os trabalhadores do sistema socioeducativo, estaremos unidos contra essa resolução. Essa resolução não deve ser aceita, para que venha atingir o sistema socioeducativo dessa forma. Vamos seguir lutando, juntos, para que essa categoria seja respeitada e para garantir a segurança das unidades, dos profissionais e dos adolescentes.
Mario Monteiro, Diretor do SINDSEC/PR, questionou a validade jurídica e legal da Resolução 252, afirmando que o Sinase e o ECA não têm autoridade para interferir nas legislações estaduais. “Como uma resolução de um órgão pode ter mais poder que uma legislação estadual, que tem abrangência geral?“, indagou, ressaltando que, se essas resoluções já foram rejeitadas nos estados, não faz sentido tentar repetir esse erro e ainda agravar a situação com uma resolução. O diretor ainda concluiu: “Isso é completamente sem sentido.”
Infelizmente, a carreira no sistema socioeducativo é constantemente desvalorizada, e muitos profissionais enfrentam sérios desafios em seu dia a dia. Todos nós temos a missão de garantir a segurança e reabilitação dos adolescentes em medida socioeducativa, somos frequentemente negligenciados, sem o reconhecimento adequado. O que é ainda mais alarmante é que, todos os dias, somos expostos a situações de risco extremo, muitas vezes correndo risco de morte, enquanto desempenhamos nossas funções com coragem e dedicação.
Roberto de Souza, presidente do SINGSEP/AP, destacou a realidade cruel enfrentada por cada um dos servidores dessa carreira: “O sistema socioeducativo trata daquele adolescente que cometeu um ato infracional, que eles costumam, e adoram, fazer análogo ao crime. Mas ninguém morre de forma análoga. Nenhum pai de família sai para trabalhar para executar suas funções dentro de um núcleo de internação e ser agredido de forma análoga. Os procedimentos que nós executamos, muitas das vezes sob pressão, em situações de crise, não são análogos a nada.“
A resolução não só ameaça apagar anos de conquistas, mas também retroceder no avanço de práticas que visam proteger tanto os profissionais quanto os adolescentes internados. Odenir Alves, representante do SINDSAD/MS, com 25 anos de experiência no Mato Grosso do Sul, expressou a angústia de sua categoria ao afirmar: “Tudo isso será jogado por água abaixo se essa resolução, a ‘resolução do caos’, prevalecer“.
Alexandre Russo, Agente de Segurança Socioeducativo do SSE-DF, reforça o descontentamento de toda a categoria ao afirmar com veemência: “Eu, como servidor público, ninguém vai me tirar esse uniforme. Eu vou usar até minha cova, porque foram anos de luta para que se usasse o que usamos. Se for para salvar vidas, a gente tem que usar os meios disponíveis para atuar e salvar a integridade física desses adolescentes.” Seu testemunho é um grito de indignação, refletindo o sentimento coletivo dos trabalhadores do sistema socioeducativo, que se veem ameaçados não apenas pela insegurança, mas também pela falta de valorização e pela crescente hostilidade em relação ao seu trabalho.
A preocupação com a perda de condições de trabalho adequadas é também refletida por Wagner Simões, Diretor do SINDISISE/MG, que destacou os riscos concretos impostos pela resolução. Ele relatou: “Imagine que até dentro das unidades, as algemas serão proibidas. Como vamos fazer uma contenção? Como vamos agir se um interno quiser tirar a vida de outro dentro da unidade? Essa resolução tira completamente a segurança das unidades.“
Edson Duarte, Presidente da APASES/PB, trouxe à tona a dura realidade enfrentada pelos profissionais do sistema socioeducativo, destacando que o trabalho não se resume a lidar com adolescentes envolvidos em delitos menores, mas com indivíduos que cometeram crimes graves como latrocínio e homicídios. Ele criticou a Resolução 252 do CONANDA, ressaltando que a segurança e a responsabilidade civil desses profissionais são fundamentais para garantir a proteção tanto dos internos quanto da sociedade. O Presidente enfatizou que os trabalhadores do setor têm um compromisso com suas funções, suas famílias e com a sociedade brasileira, e que não permitirão que a segurança socioeducativa seja enfraquecida ou precarizada, um pilar essencial para a proteção dos direitos de todos os envolvidos.
Em seu discurso, Claiton Carlos, Presidente do SINDSSE-DF, reforçou a importância do uso dos EPIs e viaturas como meios essenciais para garantir a segurança nas unidades socioeducativas. Ele afirmou que os agentes socioeducativos sabem usar o “uso progressivo da força” de maneira responsável, sempre buscando evitar a violência. O Presidente Claiton em sua fala afirmou que todos os meios utilizados pelos profissionais não violam os direitos dos adolescentes, pois o objetivo não é agredir, mas sim proteger todos os envolvidos.
Além disso, Claiton fez um apelo pela valorização da categoria, defendendo que os profissionais do sistema socioeducativo sejam reconhecidos como profissionais de nível superior. De fato, ao valorizar e qualificar os trabalhadores, o sistema estaria apto para reduzir significativamente as violações de direitos, tornando as unidades mais seguras e eficazes.
A fala de João Rodrigues, Presidente do SINDDEGASE/RJ, expõe de maneira contundente a indignação dos profissionais do sistema socioeducativo diante da postura despreparada e desrespeitosa da ministra do CONANDA. O Presidente compartilhou que, durante uma reunião com a ministra ela disse que “Em todo lugar morre gente. Toda profissão morre”. Ora, a ministra demonstrou um total desdém pela realidade enfrentada pelos profissionais da segurança pública, especialmente os que atuam nas unidades socioeducativas. A comparação da ministra, que tenta reduzir a morte de profissionais da segurança pública a uma questão de fatalidade comum em todas as profissões, é um ataque direto a esses profissionais e à sua dedicação.
O Presidente João, com muito pesar, relembrou as vidas de colegas que perderam suas vidas no exercício da função, ressaltando que o sangue derramado não será esquecido e que essa realidade precisa ser mais do que reconhecida, mas tratada com seriedade e respeito. Para ele, a fala da ministra foi não apenas um reflexo do despreparo de quem não compreende a complexidade e os desafios do sistema socioeducativo, mas também uma afirmação preconceituosa e desvalorizadora, que ignora a gravidade da função dos agentes socioeducativos.
Em um momento em que os trabalhadores do sistema socioeducativo enfrentam riscos diários, a postura do CONANDA e da ministra, ao minimizar esses desafios, revela um total descompasso com a realidade e um profundo desprezo por todos os profissionais da segurança pública.
Embora a situação seja alarmante e a resolução 252 do CONANDA represente um grande retrocesso, nem tudo está perdido. Graças ao apoio de políticos que demonstram valorizar a carreira e a importância da segurança pública, há uma luz no fim do túnel. Durante o ato público, a Assessoria do Deputado Pedro Aihara, representada por Felipe Zordan, este presente e reafirmou o compromisso do deputado com a categoria e garantiu que está trabalhando para derrubar a resolução. Ele destacou que o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) já foi apresentado e que todos os profissionais do sistema socioeducativo precisam apoiar essa iniciativa, buscando apoio de parlamentares para garantir que o projeto ganhe força no legislativo. Este é um chamado à ação, um convite para que os trabalhadores do socioeducativo se unam em torno dos PDLs que busquem sustar a resolução, pois a força da categoria é essencial para reverter esse cenário e conquistar o reconhecimento e a valorização que merecem.
Saiba mais sobre os PDL´s que pretendem sustar a Resolução 252 do CONANDA
O Presidente da FENASSE, Cristiano Torres, fez questão de ressaltar a gravidade da situação vivida pelos trabalhadores do sistema socioeducativo, lembrando que os profissionais enfrentam ameaças de morte quase diárias, o que demonstra o risco constante ao qual estão expostos. Ele destacou a importância do PDL apresentado e o compromisso de lutar até o fim pela sua aprovação, afirmando que a categoria tem o apoio tanto do deputado quanto da justiça. Cristiano Torres não hesitou em criticar o CONANDA, além de apontar que o órgão faz terrorismo ao tentar deslegitimar o PDL por meio de ataques nas redes sociais, reiterando que quem realmente busca melhorar o sistema deve ouvir e dialogar com os trabalhadores.
A Resolução 252 do CONANDA representa um retrocesso no sistema socioeducativo, ignorando a realidade dos profissionais e colocando em risco sua segurança e dignidade. Ela desconsidera a experiência da categoria e ameaça reverter anos de conquistas duramente alcançadas. É fundamental reforçar que o reconhecimento e a proteção dos direitos dos agentes socioeducativos não podem ser negociados, pois são essenciais para a segurança das unidades e para a proteção dos direitos humanos. A luta contra a Resolução 252 é, portanto, uma defesa do que foi conquistado e uma exigência por um sistema mais justo e seguro para todos.
Confira os melhores momentos do Ato Público contra a resolução 252 do CONANDA.
Fonte: FENASSE/CONASSE
