A Câmara dos Deputados rejeitou o recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 3387/19, que inclui os agentes socioeducativos e os policiais penais no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Coronel Tadeu (SP), o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em outubro de 2024. Se aprovado o recurso, o texto seria votado pelo Plenário da Câmara antes de ir ao Senado.
O deputado Pedro Aihara (PRD-MG) destacou que o projeto reconhece que a atividade dos agentes socioeducativos é também de segurança pública. Ele citou decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a similaridade entre esses profissionais e as forças policiais. “Tem muito agente socioeducativo que está morrendo. Em alguns estados, por não integrarem o sistema, os agentes nem sequer têm o direito de portar equipamento de proteção individual”, explicou.
Já a deputada Erika Kokay (PT-DF), autora do recurso, afirmou que os agentes socioeducativos não podem ser considerados policiais. “Os agentes socioeducativos têm uma função que os diferencia de outras previstas na política de segurança pública. São medidas com caráter de educação”, declarou.
No entanto, o coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado Alberto Fraga (PL-DF), disse que o recurso demonstra um desconhecimento do governo sobre a segurança pública, por já haver várias entidades pertencentes ao Susp.
O Deputado Sargento Portugal (PODE-RJ) articulou junto a Presidência da Câmara para que o recurso fosse apreciado.
Segundo Portugal não se pode deixar de fora do SUSP uma categoria tão importante para a sociedade- “Deixar o sistema Socioeducativo de fora do SUSP é não reconhecer a verdadeira função do Sistema Único de Segurança Pública pois ela é peça fundamental da Politica Nacional de Defesa Social” – ponderou o Deputado.
O Projeto agora volta a CCJ da Câmara somente para aprovação de redação final e partirá para o Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
