O projeto foi apresentado pela presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), e teve como relator o senador Eduardo Girão (Novo-CE). Agora, a matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para votação no Plenário do Senado.
A resolução do Conanda havia estabelecido novas diretrizes de segurança para unidades que abrigam adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. Entre as proibições estavam o uso de armas letais e não letais (como cacetetes, sprays de pimenta e balas de borracha), o porte de uniformes semelhantes aos das forças de segurança, além de limitações no uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
Para Damares, essas restrições comprometem a segurança dentro das unidades e colocam em risco tanto os agentes quanto os próprios adolescentes. Segundo ela, os dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) mostram que, em estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco, ocorrem entre 10 e 15 episódios violentos por mês nas unidades de internação.
“Trata-se de uma ameaça à segurança institucional, à integridade física e emocional dos profissionais e dos internos, e à própria efetividade das políticas de ressocialização”, justificou a senadora.
O relator Eduardo Girão também defendeu o projeto, destacando o papel essencial dos agentes socioeducativos na manutenção da ordem e na promoção da ressocialização dos jovens. Para ele, a resolução do Conanda tem conteúdo de natureza legislativa e deveria ter sido debatida pelo Congresso Nacional.
“Esses profissionais enfrentam diariamente situações de risco e crise. É essencial que tenham condições adequadas para garantir um ambiente seguro para todos”, afirmou Girão.
A resolução do Conanda também previa outras medidas, como a proibição do uso de algemas durante o transporte dos adolescentes, salvo em situações justificadas, e a vedação de revistas íntimas com desnudamento. Além disso, assegurava direitos como comunicação com familiares, visitas íntimas e atendimento conforme as necessidades culturais, linguísticas e identitárias dos internos.
Caso seja aprovado pela Câmara e pelo Senado, o decreto legislativo será promulgado diretamente, sem necessidade de sanção presidencial.
A leitura do relatório na CDH foi feita pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM).
Fonte: Agência Senado
